O deputado Jesuíno Boabaid requereu ao Poder Executivo a cópia na íntegra da mensagem nº 261, de 7 de novembro, que altera o artigo 1º e os anexos I, II, III da Lei nº 4.099, de 28 de junho de 2017, que “autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro e por anulação, até o montante de R$188.224.058,35, em favor da Sefin, Seduc, Sugespe, Sepog, DER, Sesdec, FES e Sejus”.
O parlamentar requereu, também, a cópia na integra da Mensagem nº 262, de 7 de novembro, que altera o artigo 1º e o anexo I da Lei nº4.138, de 21 de setembro de 2017, que “autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 15.838.166,32, em favor do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia (Fecoep)”.
Em sua justificativa, Jesuíno explica que, devido à importância dos projetos de lei, obter as cópias dos processos administrativos, das exposições dos motivos, dos pareceres jurídicos da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia e a das indicações dos impactos orçamentários, é importante para garantir o que prevê a Constituição Estadual no que diz respeito à fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, bem como a fiscalização dos atos administrativos e financeiros das instituições mantidas pelo poder público.
ALE/RO – DECOM – Laila Moraes
Foto: Ana Célia
